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MP 728/16 - MP - Medida Provisória nº 728 de 23.05.2016

D.O.U.: 23.05.2016

Obs.: Ed. Extra

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.


 
Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato do Congresso Nacional nº 36 de 11.07.2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. (...)

(...)

IV - da Cultura;

(...)

XXVI - da Educação.

(...)" (NR)

"Artigo 27. (...)

IV - Ministério da Cultura:

a) política nacional de cultura;

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

c) regulação de direitos autorais; e

d) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos ( continua ... )

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