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Port. SRRF/8ª RF 41/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 41 de 19.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

Transfere, temporariamente, competência na área de atendimento entre subunidades da Receita Federal do Brasil.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300, 301 e § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 1 (um) ano, o atendimento de contribuintes, Pessoas Jurídicas, domiciliados nos Municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Cajamar e Mairiporã para o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, a partir de 01 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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