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Port. SRRF/6ª RF 282/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 282 de 20.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

(Prorroga, até 31/12/2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 256/2014, que compartilha, temporariamente, competências da Delegacia, da Receita Federal do Brasil em Montes Claros com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, até 31/12/2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 256/2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 209, 300, 301 e 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, a validade das Portaria SRRF06 nº 256, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União, nº 87, seção 1, página 25, de 09 de maio de 2014, prorrogada pela Portaria SRRF06 nº 728, de 10 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, nº 238, seção 1, página 37, de 14 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, sendo convalidados os atos praticados em consonância com a mesma.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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