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Port. DRF/BELÉM 59/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 59 de 20.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

Padroniza procedimentos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém para o atendimento do serviço de expedição de certidão negativa de débito para pessoas jurídicas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 224 e 302, inciso XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, c/c os arts. 96 e 100, I da Lei 5.172/66, considerando o atraso no processamento de dados com relação às informações de ausência de DCTF no Sistema de Situação Fiscal - "SITFIS" e tendo em vista a necessidade de padronizar e harmonizar procedimentos no âmbito da unidade, de forma a promover a eficiência e eficácia dos trabalhos, bem como proteger os interesses da Fazenda Nacional, no que concerne ao combate à sonegação fiscal,

Resolve:

Art. 1º Determinar que todos os pedidos de expedição de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, de pessoas jurídicas, recepcionados no CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém e Agências jurisdicionadas, deverão seguir as orientações do SISCAC e, complementarmente, os seguintes procedimentos: I - Uma vez recepcionados os pedidos de certidões, complementarmente ao disposto no SISCAC, no que se refere à análise do relatório "SITFIS" do contribuinte, os atendentes deverão fazer a verificação de ausência de DCTF no sistema DCTF, inclusive para períodos que não estão sendo carregados para o sistema nos últimos 05 (cinco) anos.

II - A constatação de ausência de DCTF para período cujo prazo de entrega de DIPJ/DSPJ ou ECF esteja expirado, será IMPEDIMENTO para liberação manual de CND/CPEND por parte do servidor da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, que fará constar o nº desta Portaria no sistema Certidão Conjunta PGFN/RFB, quando do indeferimento do pedido e emissão da devida Certidão Positiva de Débitos.

Art. 2º Cessarão os efeitos desta Portaria quando a ausência de DCTF passar a constar no SITFIS, para período cujo prazo de entrega de DIPJ/DSPJ ou ECF esteja expirado.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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