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Port. DRF/Anápolis 20/16 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nº 20 de 20.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

(Delega competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para a prática de atos no âmbito da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), e dá outras providências.)


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, e ;

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1.979, com a redação dada pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1.981, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis - DRF-Anápolis,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil João Marcos Martins de Oliveira, Siapecad 803919, para a prática dos seguintes atos no âmbito da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) de forma concorrente e complementar às atividades da chefia da respectiva seção:

I - decidir sobre o encaminhamento, juntada por apensação, anexação, desapensação e desanexação, de processos e expedientes diversos;

II - remeter ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis e ao Arquivo Único digital, para arquivamento, processos e documentação não processual, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como solicitar o seu desarquivamento;

III - atender às solicitações oriundas de outras autoridades, contribuintes, instituições públicas e privadas, bem como orientar quanto a ( continua ... )

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