x
x
x
Lei 13.290/16 - Lei nº 13.290 de 23.05.2016

D.O.U.: 24.05.2016

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

(...)" (NR)

"Artigo 250. (...)

I - (...)

(...)

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

(...)" (NR)

Art. 2º (VETADO).

Brasília, 23 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Bruno Cavalcanti de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?