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Dec. Mun. Moreira Sales/PR 564/16 - Dec. - Decreto do Município de Moreira Sales/PR nº 564 de 19.02.2016

DOM-Moreira Sales: 19.02.2016

Determina data do vencimento para pagamento das Taxas de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, Licença Sanitária, Taxa de Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos (Táxi) e ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, Luiz Antonio Volpato, no uso de suas atribuições Legais:

Decreta

Art. 1º Fica determinado o dia 31 de março de 2016, para o vencimento e pagamento das taxas de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, Licença Sanitária, Taxa de Ocupação de Áreas Vias e Logradouros Públicos (Táxi) e ISSQN.

Art. 2º O ISSQN, com vencimentos mensais deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente e a Anuidade dos Profissionais Liberais e Autônomos até o dia 31 de março de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal De Moreira Sales - PR; 19 de Fevereiro de 2016.

Luiz Antonio Volpato

Prefeito ( continua ... )

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