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Dec. Mun. Nova Lima/MG 6.755/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 6.755 de 01.02.2016

DOM-Nova Lima: 01.02.2016

Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN/TFF 2015, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Lima, no uso de suas atribuições legais, especialmente no tocante ao inciso VIII do artigo 87 da Lei Orgânica; Decreta:

Art. 1º Ficam notificados os contribuintes sobre o lançamento do ISSQN/TFF 2016 e estabelecido o Calendário Fiscal para este exercício, para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento, de acordo com as normas abaixo estabelecidas.

Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos e das sociedades uni profissionais terão lançamentos trimestrais vencendo nas seguintes datas:

I - 1º Trimestre: Vencimento em 31/03/2016;

II - 2º Trimestre: Vencimento em 30/06/2016;

III - 3º Trimestre: Vencimento em 30/09/2016; e

IV - 4º Trimestre: Vencimento em 16/12/2016.

Art. 3º A TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento) deverá ser paga em valor único:

a) Atividades minerarias até o dia 01/02/2016; e

b) Para as demais atividades até o dia 29/02/2016.

Art. 4º As revisões de lançamento da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento), serão feitas mediante requerimento fundamentado e consequente abertura de processo administrativo até o dia:

a) Atividades minerarias até o dia 29/02/2016; e

b) Para as demais atividades até o dia 29/03/2016.

§ 1º. Deferido o pedido de revisão da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento), será procedida a restituição do valor pago a maior.

§ 2º. Os processos administrativos de revisão abertos após o prazo limite produzirão efeitos para o exercício seguinte.

Art. 5º Aplicam-se aos tributos: ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento) recolhidos em atraso, a atualização monetária, multa e juros de mora fixados na legislação municipal pertinente.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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