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Dec. Mun. Natal/RN 11.017/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.017 de 20.05.2016

DOM-Natal: 21.05.2016

Estabelece condições especiais para pagamento à vista da multa prevista no artigo 86, IV, da Lei 3.882 de 1989 lançada em auto de infração, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

Considerando o posicionamento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores que limitam o valor máximo da multa por infração ao valor do tributo;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, até a data de 30 de junho de 2016, as multas tributárias provenientes de autos de infração com penalidade prevista no artigo 86, IV, da Lei 3.882/89, desde que quitados à vista, sofrerão uma redução adicional à prevista no §4º do artigo 86 da Lei 3.882 de 1989, chegando a um desconto final de:

I - 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), se o crédito tributário for pago até 15 (quinze dias) após a ciência do Auto de Infração;

II - 60% (sessenta por cento), se o crédito tributário for pago entre o 16º (décimo sexto) e o 30º (trigésimo) dia, contado a partir da ciência do Auto de Infração;

III - 57,5% (cinquenta e sete inteiros e cinco décimos por cento), se o crédito tributário for pago após o 30º (trigésimo) dia contado a partir da ciência do Auto de Infração e antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira instância;

IV - 55% (cinquenta e cinco por cento), se o crédito tributário for pago no prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência da decisão condenatória de primeira instância em processo fiscal administrativo;

V - 52,5% (cinquenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), se o crédito tributário for pago após o julgamento de primeira instância e antes do ajuizamento da respectiva execução.

VI - 50% (cinquenta por cento), se o crédito tributário for pago após o ajuizamento da respectiva execução.

Art. 2º Os descontos previstos neste decreto correspondem ao valor final do desconto concedido, já levando em consideração o desconto previsto no §4º do ( continua ... )

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