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IN Sec. Faz. - GO 1.275/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.275 de 18.05.2016

DOE-GO: 23.05.2016

Altera a Instrução Normativa nº 761/05 - GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 23-A da Instrução Normativa nº 761/05 - GSF, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 23-A. (...)

(...)

III - (...)

d) (...)

1. '41' - Contribuição PROTEGE, relativo à fruição de benefícios fiscal condicionado;

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 dias do mês de maio de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda

ANTÔNIO PRADO VOGEL DE MEDEIROS

Superintendente ( continua ... )

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