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IN Sec. Faz. - AL 26/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 26 de 20.05.2016

DOE-AL: 23.05.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina a não incidência e a isenção do IPVA.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. O requerimento para a concessão de isenção deve ser formalizado antes do prazo previsto para o vencimento do imposto, observando-se que:

(...)

§ 2º. Relativamente ao exercício de 2016, as isenções de que trata o art. 3º poderão ser requeridas até o dia 31 de maio de 2016, para os veículos com finais de placas 1, 2, 3, 4, 5 ou 6." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de maio de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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