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IN Sec. Faz. - AL 25/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 20.05.2016

DOE-AL: 23.05.2016

Dispõe sobre a transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (Convênio ICMS 115/03).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 9º do Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os arquivos mantidos em meio eletrônico relativos aos documentos adiante indicados, nos termos do art. 5º do Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, deverão ser transmitidos ao Fisco por meio de programa específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br (Downloads > Instaladores de Aplicações da Sefaz), até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

§ 1º. O contribuinte deverá validar e assinar digitalmente os arquivos de que trata o caput utilizando o programa Gera Mídia TED, disponibilizado no site da Sefaz.

§ 2º. A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

II - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509.v3, emitido ( continua ... )

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