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Res. Norm. ANEEL 719/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 719 de 17.05.2016

D.O.U.: 23.05.2016

Altera a Resolução Normativa nº 658, de 2015, tornando opcional a mudança da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e aprova diversos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 1º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 1º, inciso II do § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.001534/2015-33, resolve:

Art. 1º Alterar a ementa e os arts., e 3º da Resolução Normativa nº 658, de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças." ( continua ... )

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