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Res. Norm. ANEEL 718/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 718 de 17.05.2016

D.O.U.: 23.05.2016

Altera os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para unidades consumidoras e centrais geradoras conectadas a distribuidoras.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004749/2010-00, resolve:

Art. 1º Alterar os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF aplicáveis a instalações conectadas a distribuidoras de:

I - consumidores especiais;

II - consumidores livres; e

III - centrais geradoras não programados nem despachados centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Art. 2º Fica dispensado o envio e a aprovação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS dos projetos de SMF e respectivos relatórios de comissionamento referentes às conexões à rede de distribuidoras.

§ 1º. Nos casos a que aludem os incisos I e II do art. 1º, o projeto, o comissionamento e o respectivo relatório serão realizados pela distribuidora.

§ 2º. Nos casos a que alude o inciso III do art. 1º, o projeto, o comissionamento e o respectivo relatório serão realizados pelo gerador e submetidos à aprovação da distribuidora.

§ 3º. Os prazos máximos para aprovação do projeto e do relatório a que alude o § 2º é de dez dias úteis, após o que a distribuidora deverá solicitar o cadastro do ponto de medição no Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE.

§ 4º. A coordenação de prazos e a supervisão da manutenção do SMF deixam de ser realizados pelo ONS, remanescendo as demais obrigações correspondentes.

Art. 3º As distribuidoras devem atualizar seus manuais técnicos específicos para orientar sobre todo o procedimento comercial e técnico para implantação ou adequação do SMF.

§ 1º. O manual técnico atualizado a que se refere o caput deve estar, no mínimo, ( continua ... )

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