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Circ. SECEX 32/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 20.05.2016

D.O.U.: 23.05.2016

(Prorroga os prazos para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativos às exportações para o Brasil de batatas congeladas e pneus agrícolas, iniciadas respectivamente por intermédio das Circulares Secex nºs 79/2015 e 83/2015.)


 

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. e 72, decide:

1. Prorrogar por até oito meses, a partir de 14 de outubro de 2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativo às exportações para o Brasil de batatas congeladas, comumente classificadas no item 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Holanda, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 79, de 11 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de dezembro de 2015, objeto do Processo MDIC/SECEX 52272.001705/2015-32.

2. Prorrogar por até oito meses, a partir de 21 de outubro de 2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativo às exportações para o Brasil de pneus agrícolas, comumente classificadas nos itens 4011.61.00, 4011.69.90, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.99.10, 4011.62.00, 4011.63.90 e 4011.63.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da ( continua ... )

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