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Port. DRF/BOA VISTA 56/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA nº 56 de 06.05.2016

D.O.U.: 23.05.2016

(Delega competência aos Auditores lotados na SACAT, SAORT e SAFIS, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA-RR, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Nº 203, de 14 de maio de 2012 do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U. nº 95, de 17.05.2012, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores lotados na SACAT, SAORT e SAFIS, para praticarem os atos relativos aos arrolamentos de bens e direitos definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, como de competência exclusiva do Titular da Unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OMAR DE SOUZA RUBIM ( continua ... )

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