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Dec. Est. BA 16.738/16 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.738 de 20.05.2016

DOE-BA: 21.05.2016

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Ajustes SINIEF nº 09/15, 12/15 e 07/16, os Convênios ICMS nos 156/15 e 163/15, e os Protocolos ICMS nos 66/15 e 84/15

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - o § 4º ao art. 107-D, produzindo efeitos a partir de 01.07.2016:

"§ 4º.Na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou débito, havendo integração do sistema autorizador da venda com o programa emissor de NFC-e, devem ser informados os dados da credenciadora e da autorização concedida."

II - o art. 107-I, produzindo efeitos a partir de 01.07.2016:

"Artigo 107-I. Na NFC-e emitida na venda de combustível realizada em postos de abastecimento deverão ser preenchidos os seguintes campos do grupo combustíveis:

I - dos números de identificação:

a) do bico utilizado no abastecimento;

b) da bomba e do tanque ao qual o bico está interligado;

II - dos valores do encerrante no início e no final do ( continua ... )

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