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LC Mun. Goiatuba/GO 35/15 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 35 de 03.09.2015

DOM-Goiatuba: 03.09.2015

Altera o § 1º do art. 121, da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O § 1º, do art. 121, da Lei Complementar nº 002/2001, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121. (...)

"§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única gozará de um desconto de 10% (dez por cento) do IPTU, exceto as taxas, se o pagamento integral for efetuado no prazo de vencimento e em cota única.''

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goiatuba, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (03/09/2015).

Fernando Carlos de Vasconcelos

Prefeito Municipal

Certidão

Certifico que o (a) Lei Complementar nº 035/15 foi publicado (a) em Placard da Prefeitura M. de Goiatuba-GO no dia 04/09/2015 e no Diário Municipal de Goiás (www.diariomunicipal.com.br/agm) no dia 04/09/2015

Servidor matrícula nº 404 Ass: ( continua ... )

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