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Dec. Mun. Pará de Minas/MG 7.300/13 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 7.300 de 29.05.2013

DOM-Pará de Minas: 29.05.2013

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas no Código Tributário Municipal relativamente aos itens 7.02 e 7.05 da Tabela XII do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 79, VI c/c artigo 107, I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a competência do Município para instituir e regulamentar os tributos que lhes foram outorgados pela Constituição da República, conforme disposição inserida no artigo 2º, II da Lei Orgânica do Município;

Considerando a competência do Chefe do Executivo Municipal para superintender a arrecadar os tributos municipais, conforme mandamento insculpido no artigo 79, XVI da Lei Orgânica do Município;

Considerando mais o teor do artigo 123 do Código Tributário Municipal que trata da apuração do valor e do recolhimento do ISSQN, na forma regulamentar, observada a legislação que rege a matéria;

Considerando finalmente a necessidade de implementar apropriada regulamentação dos itens 7.02 e 7.05 da Tabela XII do Código Tributário Municipal, considerando o mais recente e abalizado entendimento da jurisprudência pátria no que concerne ao desconto do valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação; Decreta:

Art. 1º As sociedades empresárias prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços inserida na Tabela XII do Código Tributário Municipal, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovada sua utilização através da expedição de documento fiscal hábil a tanto, contendo a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias dos documentos fiscais de compra dos materiais aplicados na obra que tenham, como destinatária a sociedade construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra, devendo, ( continua ... )

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