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Dec. Mun. Pará de Minas/MG 5.669/09 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 5.669 de 16.02.2009

DOM-Pará de Minas: 16.02.2009

Altera disposições do Decreto nº 5580/2008, que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos do Código Tributário Municipal; Decreta:

Art. 1º Fica revogado o artigo 14 do Decreto 5580/2008 de 29 de Outubro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de Fevereiro de 2009.

José Porfírio de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

Fernando Antônio do Amaral

Secretário de Gestão Pública

José Leonardo Martins Pinto

Secretário Municipal da ( continua ... )

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