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Dec. Est. AM 36.930/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.930 de 18.05.2016

DOE-AM: 18.05.2016

Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o turismo na região amazônica, em face dos benefícios concedidos ao setor de aviação em outras unidades da Federação, e o que mais consta do Processo nº 006.02911.2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV, utilizado no abastecimento de aeronaves que operem em voos regulares de passageiros originados em Manaus, de modo que resulte na carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), observadas as freqüências mínimas semanais a serem definidas em regime especial e os destinos diretos obrigatórios, abaixo relacionados:

I - Brasília;

II - São Paulo;

III - Rio de Janeiro;

IV - Belém;

V - Boa Vista; e

VI - um destino internacional.

§ 1º. Considera-se voo regular a operação de transporte aéreo público para qual o detentor do Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA ou seu representante legal informe, previamente, o horário da partida e chegada.

§ 2º. O benefício de que trata este artigo será aplicado, de forma extensiva, à empresa de transporte aéreo exclusivamente de cargas, que seja comprovadamente parte do grupo societário da companhia aérea habilitada.

§ 3º. Para fruição do benefício de que trata este artigo os interessados deverão atender os seguintes requisitos:

I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA;

II - estar em situação regular com suas obrigações tributárias;

III - possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros e/ou cargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas;

IV - possuir ETA emitido ( continua ... )

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