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Dec. Est. AM 36.929/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.929 de 18.05.2016

DOE-AM: 18.05.2016

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 8, de 5 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de abril de 2013, celebrado na 149ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013;

II - o Ajuste Sinief 1, de 14 de janeiro de 2016, publicado no DOU em 15 de janeiro de 2016, celebrado na 256ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2016;

III - celebrados na 257ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de fevereiro de 2016:

a) o Convênio ICMS 3, de 4 de fevereiro de 2016, publicado no DOU em 10 de fevereiro de 2016 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 3, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no DOU em 26 de fevereiro de 2016;

b) o Ajuste Sinief 2, de 4 de fevereiro de 2016, publicado no DOU em 10 de fevereiro de 2016;

IV - celebrados na 258ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de fevereiro de 2016:

a) os Convênios ICMS 8 e 9, ambos de 18 de fevereiro de 2016, publicados no DOU em 22 de fevereiro de 2016;

b) os Ajustes Sinief 3 e 4, ambos de 18 de fevereiro de 2016, publicados no DOU em 22 de fevereiro de 2016;

V - celebrados na 259ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de março de 2016;

a) os Convênios ICMS ( continua ... )

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