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Dec. Est. AM 36.928/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.928 de 18.05.2016

DOE-AM: 18.05.2016

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajuste Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajuste Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 006.07685.2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 24 de agosto de 2015;

II - os Protocolos ICMS 56 e 58, ambos de 24 de agosto de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 25 de agosto de 2015;

III - o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, publicado no DOU em 21 de setembro de 2015, celebrado na 247ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de setembro de 2015;

IV - o Protocolo ICMS 70, de 28 de setembro de 2015, publicado no DOU em 29 de setembro de 2015;

V - celebrados na 158ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015:

a) os Convênios ICMS:

1. 100, 101 e 108, todos de 02 de outubro de 2015, publicados no DOU em 08 de outubro de 2015;

2. 99 e 107, ambos de 02 de outubro de 2015, publicado no DOU em 08 de outubro de 2015 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU em 27 de outubro de 2015;

b) os Ajustes Siniefs ( continua ... )

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