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Dec. Est. AM 36.927/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.927 de 18.05.2016

DOE-AM: 18.05.2016

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 006.00607.2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - celebrados na 253ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2015:

a) o Convênio ICMS 139, de 4 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 7 de dezembro de 2015;

b) os Ajustes Sinief 11 e 12, ambos de 4 de dezembro de 2015, publicados no DOU em 7 de dezembro de 2015;

II - celebrados na 159ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015:

a) os Convênios ICMS 146, 147, 149, 152, 153 e 155, todos de 11 de dezembro de 2015, publicados no DOU em 15 de dezembro de 2015;

b) o Ajuste Sinief 13, de 11 de dezembro de 2015, publicado no DOU em 15 de dezembro de 2015;

III - celebrados na 254ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015:

a) os Convênios ICMS:

1. 156, 160, 162, ( continua ... )

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