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Lei Ass. Leg. - PR 18.781/16 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 18.781 de 16.05.2016

DOE-PR: 20.05.2016

Insere parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.127, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a eficácia da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos envolvidos com produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 309/2015:

Art. 1º Insere parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.127, de 3 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nos casos de comprovação de fraude ou das irregularidades dispostas no caput deste artigo, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado a ser encaminhado à Secretaria da Fazenda, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento.(NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de maio de 2016.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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