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Dec. Mun. Teresina/PI 15.945/16 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 15.945 de 10.05.2016

DOM-Teresina: 18.05.2016

(Altera o Decreto nº 15.507/2015, que dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na prestação dos serviços descritos no subitem 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres, da Lista de Serviços do Anx. VII, da Lei Complementar nº 3.606/2006, com alterações posteriores.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 15.507, de 16 de novembro de 2015, que "Dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na prestação dos serviços descritos no subitem ?9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres?, da Lista de Serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores", na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, e o art. 105, I, "a", todos da Lei Orgânica do Município; em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006; com o Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007; com o Decreto nº 15.507, de 16 de novembro de 2015; e tendo em vista o que consta do Ofício GS nº 289/2016 - SEMF,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 15.507/2015, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores, de um ou mais dos serviços turísticos fornecidos por ( continua ... )

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