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Lei Mun. Fortaleza/CE 10.467/16 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.467 de 20.04.2016

DOM-Fortaleza: 06.05.2016

(Altera os arts. 28, § 1º, 34, 35, III e § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º da Lei nº 10.350/2015, que institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e acrescenta parágrafos ao art. 46.)


 
Ementa Oficial: Altera os arts. 28, § 1º, 34, 35, III e § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º da Lei nº 10.350, de 28 de maio de 2015, e acrescenta parágrafos ao art. 46.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 28, § 1º, da Lei nº 10.350, de 28 de maio de 2015, passa a vigorar com alteração em seu texto, na forma seguinte:

"Artigo 28. (...)

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa."

Art. 2º O ( continua ... )

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