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LC Mun. Fortaleza/CE 219/16 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 219 de 20.04.2016

DOM-Fortaleza: 06.05.2016

Altera a Lei Complementar nº 0205, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico do Município de Fortaleza, na forma que indica.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 46 e o caput do art. 47 da Lei Complementar nº 0205, de 24 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. A pessoa beneficiária dos incentivos fiscais previstos nesta Lei deverá recolher os incentivos fiscais usufruídos, da seguinte forma:

I - até 31 de dezembro de 2015, a pessoa beneficiária dos incentivos fiscais previstos nesta Lei deverá recolher 10% (dez por cento) do total dos incentivos fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Juventude (FMJ);

II - a partir de primeiro de janeiro de 2016, a pessoa beneficiária dos incentivos fiscais previstos nesta Lei deverá recolher 10% (dez por cento) do total dos incentivos fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE).

§ 1º. Os recursos recolhidos em favor do Fundo Municipal de Juventude (FMJ) deverão ser destinados ao financiamento dos projetos e atividades de promoção do empreendedorismo e inovação juvenil.

§ 2º. Os recursos recolhidos em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) deverão ser destinados ao financiamento dos projetos e atividades de promoção do desenvolvimento econômico do Município de Fortaleza.

§ 3º. A quantia prevista nos incisos I e II deste artigo deverá ser recolhida na mesma data do recolhimento da parcela dos impostos municipais não incentivada, por meio de documento de arrecadação ( continua ... )

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