x
x
x
Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.282/16 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.282 de 18.05.2016

DOM-Sorocaba: 20.05.2016

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.186/2015, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de Sorocaba e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.186, de 29 de setembro de 2015 e dá outras providências.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º As empresas interessadas nos benefícios da Lei nº 11.186, de 29 de setembro de 2015, deverão protocolar o requerimento junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, em folhas timbradas, fazendo acompanhar os documentos de que trata o artigo 6º da citada Lei, conforme modelos a serem fornecidos por aquela Secretaria, além de outros dados informativos, quando solicitados.

Parágrafo único. As empresas que já apresentaram solicitação anterior à aprovação da Lei nº 11.186, de 29 de setembro de 2015, deverão reapresentar o questionário atualizado em conjunto com os documentos mencionados no caput deste artigo.

Art. 2º Para análise dos critérios estabelecidos no artigo 2º da citada Lei serão consideradas as seguintes diretrizes:

I - Para fins de avaliação do critério Receita Bruta Anual será considerada a projeção de 3 anos descrito no questionário/compromisso de solicitação de incentivos fiscais, compreendendo o ano de protocolização e os dois exercícios seguintes;

II - Para fins de avaliação do critério investimento será considerada a soma da projeção de até 5 anos dos investimentos descritos no questionário/ compromisso de solicitação de incentivos fiscais;

III - Para fins de avaliação do critério geração de emprego para fins de instalação será considerada a soma da projeção de três anos da geração de empregos diretos;

IV - Para fins de avaliação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?