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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.339/16 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.339 de 16.05.2016

DOM-Aracaju: 18.05.2016

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120 da Lei Orgânica Municipal; com fundamento na Lei Complementar nº 89, de 16 de dezembro de 2009; e

Considerando a necessidade de redefinir procedimentos relativos ao cancelamento e a substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços gerada pelo sistema Webiss, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ;

Art. 1º O art. 39 do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 39. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e somente pode ser cancelada ou substituída pelo emitente por meio do próprio Sistema, independentemente de ter havido ou não recolhimento do valor referente ao ISSQN.

Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda deve regulamentar, por meio de Portaria, o procedimento de cancelamento ou substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, assim como a forma de cobrança de ISSQN e a fixação dos respectivos prazos."

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 27 do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de maio de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 161º da Emancipação Política do ( continua ... )

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