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Port. Sec. Faz. - ES 18-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 18-R de 19.05.2016

DOE-ES: 20.05.2016

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1-R/2016, que credencia como emitente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e os estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no § 6º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O projeto-piloto mencionado no caput deve ocorrer no período de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de maio de 2016.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 18-R, DE 19 DE MAIO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 01-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65 (conforme o art. 1º)

( continua ... )

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