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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 12/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 16.05.2016

DOE-MA: 18.05.2016

Altera dispositivos do Capítulo III do Título V do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre as operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 156/15, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos do Capítulo III do Título V (Dos Regimes Especiais de Tributação) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe as operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, passam a vigorar com a redação a seguir:

"CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Artigo 383. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nos termos deste ( continua ... )

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