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Port. SAF - RJ 2.043/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.043 de 19.05.2016

DOE-RJ: 20.05.2016

Dispõe sobre o montante total de crédito de ICMS disponibilizado para aplicação nos termos no Art. 1º-A da Lei nº 5.703/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007, e com base no estabelecido no Processo nº E-04/009.405/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público que o montante total de créditos admissíveis para aplicação na forma do art. 1º-A da Lei nº 5.703/2010 de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) encontra-se exaurido.

Art. 2º Os processos relativos aos contribuintes cujos projetos de investimento agropecuário excederam o referido montante total serão arquivados, após a adoção das providências cabíveis relativas aos § § 5º e 6º do art. 1º-A e ao § 6º do art. 1º da Lei nº 5.703/2010.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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