Dec. Est. SE 30.231/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.231 de 19.05.2016

DOE-SE: 20.05.2016

Altera o Item 9 da alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Item 9 da alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

I - (...)

(...)

VIII - (...)

a) (...)

b) (...)

1. (...)

(...)

9. farinha e fubá de milho (pré-cozido) e flocos de milho;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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