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Port. SRP - MT 95/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 95 de 18.05.2016

DOE-MT: 19.05.2016

Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o item 2107 do grupo VIII;

II - alterados os itens: 57, 58, 62 a 67, 104 a 106, 381 e 410 do grupo I; 105 do grupo VII; 292, 293 e 2492 a 2494 do grupo VIII;

Art. 2º Em decorrência das alterações previstas no artigo 1º desta portaria, o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de maio de 2016.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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