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Port. SRRF/5ª RF 143/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 143 de 13.05.2016

D.O.U.: 20.05.2016

Delega competências aos chefes de divisões.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no D.O.U. de 17.05.2012, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:

Art. 1º Delegar e subdelegar competência ao chefe da Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) desta Superintendência e, nos seus afastamentos, ao substituto, para praticar os atos relacionados:

I - no Anexo da Portaria MF nº 203/2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), art. 300, III, conforme abaixo:

a) decidir sobre a concessão dos direitos, das vantagens, das gratificações e dos benefícios relacionados abaixo de servidores em exercício nas unidades e subunidades subordinadas, incluindo os servidores subordinados às unidades administrativas localizadas na sede da 5ª Região Fiscal e pertencentes às Unidades Centrais:

1. abono de permanência;

2. averbação de tempo de serviço;

3. gratificação por substituição;

4. auxílio-natalidade;

5. auxílio pré-escolar;

6. auxílio transporte;

7. licença gestante e sua prorrogação;

8. licença adotante e sua prorrogação;

9. licença paternidade e sua prorrogação; e

10. licença prêmio por assiduidade.

II - no Anexo da Portaria MF nº 203/2012, art. 314, V, para conceder ajuda de custo, na forma da legislação vigente, até o limite de R$ 50.000,00;

III - no Anexo da Portaria MF nº 203/2012, art. 314, VII, ( continua ... )

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