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Res. ANP 24/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 24 de 19.05.2016

D.O.U.: 20.05.2016

(Disciplina a atividade de produção de combustível líquido especificado pela ANP, por meio de Processo Alternativo, que abrange construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de Planta Produtora de Combustível líquido, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 342, de 11 de maio de 2016,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorização;

Considerando que compete à ANP autorizar o exercício da atividade de produção de combustíveis, na forma estabelecida na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

Considerando que, para cumprir a atribuição acima, compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pela Requerente para construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de Planta Produtora de Combustível, bem como as exigências quanto à proteção ambiental e à segurança industrial, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Fica disciplinada, pela presente Resolução, a atividade de produção de combustível líquido especificado pela ANP, por meio de Processo Alternativo, que abrange construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de Planta Produtora de Combustível líquido, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

§ 1º. Para os fins previstos neste artigo, será considerada como ampliação de capacidade qualquer alteração física das instalações do Produtor de Combustível que aumente a sua capacidade de produção.

§ 2º. A presente Resolução se aplica ao exercício da atividade de produção de combustível líquido, excetuando-se:

I - a atividade de produção de etanol, que está sujeita à ( continua ... )

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