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Port. DRF/CONTAGEM 27/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 27 de 18.05.2016

D.O.U.: 20.05.2016

Estabelece o horário de atendimento e agendamento no CAC/CONTAGEM e ARF/BETIM, e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, art. 7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte e da Agência da Receita Federal na jurisdição desta Delegacia, competem ao Chefe da seção e ao Agente, respectivamente, ou, em sua falta, a seus substitutos.

Art. 2º No âmbito da Delegacia CON/MG, o atendimento aos contribuintes será efetuado no horário de:

I - 7h às 19h, pelo CAC;

II - 13h às 17, pela ARF BETIM;

§ 1º. Ficam reservadas exclusivamente para serviços previamente agendados as faixas de horário:

I - De 7h às 9h e de 17h às 19h, no CAC;

II - De 13h às 14h, na ARF BETIM;

§ 2º. O chefe do CAC poderá utilizar as faixas de horário de 9h às 10h e de 16h às 17h como exclusivas para serviços previamente agendados, considerando os incisos IV e V do § 2º do artigo 3º.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem.

§ 1º. Haverá restrição à liberação de senhas agendadas para Pessoa Jurídica, quando o serviço solicitado estiver disponibilizado na página da RFB na internet.

§ 2º. Observados os padrões estabelecidos na ( continua ... )

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