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Port. DRF/PASSO FUNDO 20/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO - DRF/PASSO FUNDO nº 20 de 17.05.2016

D.O.U.: 20.05.2016

Altera a Portaria DRF/PFO nº 15, de 23 de julho de 2012, que dispõe sobre delegação de competência.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, e objetivando a descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º O preâmbulo e os artigos , e 9º da Portaria nº 15, de 23 de julho de 2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, publicada no DOU em 24 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO (RS), no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e alterações posteriores, ( continua ... )

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