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Dec. Mun. Ibirité/MG 4.736/16 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 4.736 de 23.03.2016

DOM-Ibirité: 23.03.2016

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 074 de 18 de dezembro de 2007, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão-, a escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; dá novas funcionalidades a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.


O Sr. Prefeito do Município de Ibirité, no uso de suas atribuições contidas no inciso VI do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, observando o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar 074 de 18 de dezembro de 2007.

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Ibirité, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Ibirité www.ibirite.mg.gov.br/cidadao/portal-tributario.html.

Art. 2º Os contribuintes mencionados no art. 66 do Código Tributário Municipal, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Seção I
Das Declarações Fiscais e geração da Guia de Informação Eletrônica

Art. 3º As declarações e a Guia de Recolhimento do ISSQN deverão ser geradas através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, disponibilizado gratuitamente via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.ibirite.mg.gov.br/cidadao/portal-tributario.html.

( continua ... )

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