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Dec. Mun. Cristina/MG 1.535/16 - Dec. - Decreto do Município de Cristina/MG nº 1.535 de 20.04.2016

DOM-Cristina: 20.04.2016

Dispõe Sobre as Categorias de Atividades Obrigadas à Emissão da NFS-e no Município de Cristina-MG.


O Prefeito Municipal de Cristina-M.G., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando a necessidade de implementação pela Gerência de Arrecadação de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Considerando os contribuintes sujeitos à regulamentação da Lei nº 2.079/2015 e a Lista de Atividades da Lei Complementar nº 116/2003 que discorre sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam decretadas as categorias de atividades obrigadas à emissão da NFS-e:

- Administração e Negócios;

- Agenciamento e Corretagem;

- Artística;

- Bens de Terceiros;

- Comunicação e Informação;

- Engenharia, Arquitetura e Design;

- Estética, esporte e lazer;

- Hospedagem e Turismo;

- Informática;

- Medicina Veterinária;

- Pesquisa e Educação;

- Saúde;

- Segurança e Seguros;

- Serviços Públicos;

- Som e imagem;

- Transportes;

- Outros.

( continua ... )
Administração e Negócios
15Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

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