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Dec. Mun. Cristina/MG 1.533/16 - Dec. - Decreto do Município de Cristina/MG nº 1.533 de 20.04.2016

DOM-Cristina: 20.04.2016

Define o Prazo de Invalidação das Notas Fiscais Físicas e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Cristina-M.G., no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.079/2015, de 23 de dezembro de 2015, sancionada e publicada em 20/01/2016.

Considerando a necessidade de adequar os prazos de substituição da Nota Fiscal Pessoa Física para a NFS-e das operações realizadas sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços, bem como visando dar agilidade nos procedimentos de escrituração automática dos dados, decreta:

Art. 1º As Notas Fiscais físicas de contribuintes obrigados a aderir ao sistema de emissão de NFS-e, não utilizadas até o dia 31/05/2016, ficam invalidadas a partir do dia 01/06/2016.

Parágrafo único. As Notas Fiscais físicas já autorizadas, confeccionadas e não utilizadas até o termo final mencionado no caput deste artigo, deverão ser apresentadas em até 30 (trinta) dias, contados da data da perda da validade, à Gerência de Arrecadação para a devida inutilização.

Art. 2º A partir da aprovação do Cadastro Eletrônico do Contribuinte ou depois de ultimado o prazo para sua realização, o que primeiro ocorrer, fica vedada a emissão de Notas Fiscais físicas, anteriormente autorizadas pela Secretaria Municipal de Arrecadação, as quais perderão sua validade, devendo ser substituídas pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir de 20 de abril de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Márcio Barros Ribeiro

Prefeito ( continua ... )

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