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Dec. Mun. Cristina/MG 1.534/16 - Dec. - Decreto do Município de Cristina/MG nº 1.534 de 20.04.2016

DOM-Cristina: 20.04.2016

Dispõe sobre o Recibo Provisório de Serviços e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Cristina-M.G., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Gerência de Arrecadação de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal, decreta:

Art. 1º Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema de emissão da NFS-e, deverá ser emitido Recibo Provisório de Serviços - RPS, cujas informações serão posteriormente transmitidas para conversão em NFS-e.

§ 1º. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, observada a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e.

Art. 2º Na eventualidade prevista no artigo anterior, o prestador de serviços deverá registrar suas operações em RPS, convertendo-os posteriormente em NFS-e mediante a transmissão dos RPS emitidos.

Parágrafo único. Cada RPS será emitido com apenas um código de serviço.

Art. 3º O RPS terá formato conforme o Anexo I e deverá conter todas as informações necessárias à emissão da NFS-e e ainda o seguinte:

I - Expressão "Recibo Provisório de Serviços - RPS";

II - Numeração em ordem crescente sequencial, com a identificação da série.

§ 1º. O RPS será emitido em no mínimo duas vias, sendo a primeira entregue ao tomador do serviço e a segunda mantida em poder do emitente, ficando à disposição do fisco pelo prazo prescricional.

§ 2º. O cancelamento de RPS deve observar as mesmas regras previstas em regulamento para cancelamento de Notas Fiscais de Serviços convencionais, devendo ainda o RPS cancelado ser baixado no sistema de emissão de NFS-e.

§ 3º. O RPS será ( continua ... )

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