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Lei Mun. Porto Belo/SC 2.373/16 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 2.373 de 06.04.2016

DOM-Porto Belo: 29.04.2016

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para apoio à realização de Projetos Esportivos e dá outras Providências.


Evaldo José Guerreiro Filho, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Incentivo Fiscal Pró-Esporte e Lazer no Município de Porto Belo, como forma de apoio à realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo.

Art. 2º O Programa de Incentivo Fiscal Pró-Esporte no Município de Porto Belo objetiva:

I - Fomentar o esporte no Município de Porto Belo;

II - Fomentar a prática individual ou coletiva de esporte;

III - Fomentar realização de eventos comunitários de esporte no Município de Porto Belo.

Art. 3º Poderão participar do Programa de Incentivo Fiscal Pró-Esporte no Município de Porto Belo, as pessoas físicas ou jurídicas que se encontram na condição de contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Porto Belo, como Produtoras de Esporte.

Art. 4º As Produtoras de Esporte, após a aprovação do projeto, obterão um Certificado de Enquadramento, onde constará o valor do incentivo ao Programa de Incentivo Fiscal Pró-Esporte no Município de Porto Belo, passível de abatimento no valor devido em ISS anual ou IPTU.

Art. 5º Os projetos esportivos serão apresentados pelos Beneficiários à Fundação Municipal de Esporte, sendo submetidos aos Conselhos Municipais de Esportes, explicitando os objetivos, os resultados esperados, os recursos humanos e financeiros envolvidos, a qual ficarão incumbidos do exame e da proposta de enquadramento dos projetos esportivos na forma do Regulamento, capacitando-os, se aprovado, a receber recursos financeiros dos Produtores ( continua ... )

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