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Dec. Est. RO 20.879/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.879 de 17.05.2016

DOE-RO: 17.05.2016

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir discriminados ao Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 6º ao artigo 120-B:

"Artigo 120-B. (...)

§ 6º. No caso especifico de empresas localizadas fora do Estado, os documentos mencionados nos §§ 2º e 3º, poderão ser dispensados, caso os interessados apresentem prova inequívoca da integralização do capital pelos sócios";

II - o inciso III ao § 1º do artigo 128-A:

"Artigo 128-A. (...)

§ 1º. (...)

III - após a decisão favorável ao contribuinte, encaminhado para Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual para alteração do regime no CAD/ICMS-RO.

(...)";

III - os §§ 4º ao 7º do artigo 143:

"Artigo 143. (...)

§ 4º. O contribuinte que encerrar definitivamente as atividades de estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO deverá destruir os documentos fiscais físicos não utilizados e registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - RUDFTO, mencionando a espécie, modelo, série e os números dos documentos fiscais destruídos.

§ 5º. Sem prejuízo do disposto no §1º, quando houver registro na JUCER das hipóteses previstas nos incisos do caput, a baixa da inscrição no CAD/ICMSRO ocorrerá de forma automática, sem a necessidade de adoção do procedimento constante no § 3º.";

§ 6º. A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou ( continua ... )

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