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Port. Sec. Faz. - MA 170/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 170 de 12.05.2016

DOE-MA: 17.05.2016

Dispõe sobre a mudança da situação da empresa inativa, no Cadastro de ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º, do artigo 62, combinado com § 6º do artigo 66, ambos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as empresas inativas tenham a sua inscrição suspensa de ofício, até que ocorra a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF com informação de entrada ou saída de mercadorias ou prestação de serviços, sujeitos à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e de Prestação de Serviços e Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º. Para fins tributários, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional ou financeira, pelo prazo de 06 (seis) meses consecutivos.

§ 2º. A inscrição será baixada de ofício quando permanecer por 180 (cento e oitenta) dias suspensa de ofício, conforme previsto no inciso IV do § 7º do artigo 66 da Lei 7.799/2002.

Art. 2º Ficam mantidas as disposições da Portaria nº 209, de 11 de julho de 2012, e 433, de 16 de setembro de 2015.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUIS 12 de MAIO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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