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Dec. Est. RO 20.878/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.878 de 17.05.2016

DOE-RO: 17.05.2016

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 20.709/2016, que altera o Regulamento do ICMS/RO, e altera dispositivo do Decreto nº 13.041/2007, que institui os regimes especiais.)


 
Ementa Oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016, e altera dispositivo do Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do Decreto n. 20.709, de 30 de março de 2016:

I - os incisos II e IV do artigo 4º:

"Artigo 4º (...)

II - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado original previsto no anexo V;

(...)

IV - elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos seus correspondentes códigos NCM/SH.

(...)" (NR);

II - os incisos II e IV do artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

II - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso I pelas margens de valor agregado original indicadas nos respectivos itens do Anexo V do RICMS/RO;

(...)

IV - elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos itens correspondentes do Anexo ( continua ... )

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