x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 85.738/16 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 85.738 de 13.05.2016

DOM-Belém: 13.05.2016

Obs.: Rep. DOM de 19.05.2016

(Revoga o Decreto nº 85.585/2016, que altera o Decreto nº 83.494/2015, o qual autoriza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, por intermédio da Procuradoria Fiscal, a celebrar convênios e outros instrumentos visando efetivar cobrança extrajudicial de seus créditos, efetuar o protesto de título executivo judicial e extrajudicial de quantia certa, e demais créditos tributários ou não tributários do Município, das autarquias e fundações públicas municipais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 85.585-PMB, de 28 de abril de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. XX, da Lei Orgânica do Município de Belém, para expedir atos próprios da atividade administrativa; e,

Considerando que os interesses do Município de Belém quanto à gestão da administração tributária e o pleno desenvolvimento de ações para a consecução das finalidades previstas para o setor, necessitam ser objeto de ajustamentos preliminares,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, para que não produza quaisquer efeitos no âmbito da Administração Municipal, o Decreto nº 85.585-PMB, de 28 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belém, edição nº 13.036, de 4 de maio de 2016, que "Altera o Decreto nº 83.494-PMB, de 27 de agosto de 2015, e dá outras providências".

Art. 2º Ficam restauradas as redações originais, bem como todos os efeitos do Decreto nº 83.494, de 27 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Município de Belém, edição nº 12.883, de 9 de setembro de 2015 e do Decreto nº 51.547, de 7 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial do Município de Belém, edição nº 10.721, de 11 de agosto de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?