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Edital DAF/Santo André - SP 2/16 - Edital - Edital DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DE SANTO ANDRÉ - DAF/Santo André - SP nº 2 de 19.05.2016

DOM-Santo André: 19.05.2016

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


Em cumprimento ao artigo 6º da Lei nº 6.285/86 e do artigo 17 do Decreto nº 12.463/90, o SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André divulga o presente Edital, contendo elementos relativos à obra consistentes ao processo nº 2.945/2014.

a) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:

EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO em tubo cerâmico na(s) Estrada do Pedroso.

b) CUSTO ESTIMADO DA OBRA:

7.896,4425 F.M.P. (Fator Monetário Padrão)

c) DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCIDA PELAS CONTRIBUIÇÕES:

Conforme folhas seguintes

d) PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS:

Contribuição individual apurada conforme determina a Lei nº 6.285/86 e Decreto nº 12.463/90 não sendo superior a valorização do imóvel em decorrência da obra, tendo como limite a parcela do custo da obra a ser ressarcida, rateada pela somatória das testadas de todos os imóveis lindeiros ao logradouro beneficiado.

e) TEMPO DE VIDA ÚTIL DA OBRA:

Trinta anos

f) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES:

Até trinta dias da data de publicação

g) QUANTIDADE DE PARCELAS:

Até 25 (vinte e cinco)

h) DELIMITAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS BENEFICIADOS, COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS NELES COMPREENDIDOS, E VALOR EM FMP, CONFORME SEGUE:

Logradouros:

Estrada do Pedroso

Classificação FiscalValor de cada parcela (FMP)
27.102.017186,1898
27.102.01976,4708
27.102.020( continua ... )

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