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Res. SUSEP 338/16 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 338 de 09.05.2016

D.O.U.: 19.05.2016

Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 7/2015 e SUSEP nº 15414.001393/2016-50, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária, realizada em 9 de maio de 2016, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111/2004, resolveu:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do Anexo incluso a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CNSP nº 333, de 2015.

ROBERTO WESTENBERGER

Superintendente

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E JURISDIÇÃO

Art. 1º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade autárquica especial, nos termos do Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as atribuições definidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº

126, de 15 de janeiro de 2007, e nos demais atos normativos aplicáveis.

Art. 2º A SUSEP tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ e jurisdição em todo o território nacional.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

( continua ... )

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